A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Todas as empresas que lidam com dados de clientes, funcionários ou fornecedores devem se adequar.
Princípios da LGPD
A lei estabelece princípios fundamentais como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização. O tratamento de dados deve ter propósito legítimo e os titulares devem ser informados sobre como seus dados são utilizados.
Passos para Adequação
Primeiro, realize um mapeamento de todos os dados pessoais que sua empresa coleta e processa. Em seguida, revise contratos e políticas de privacidade, implemente medidas de segurança adequadas e nomeie um encarregado de dados (DPO).
Consequências do Descumprimento
As sanções podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além das multas, há riscos de danos à reputação e processos judiciais.